Riscos de mercado? Tecnológicos? Legais? Ambientais? Sociais?
Para nós do setor, o maior risco continua sendo regulatório.
A Câmara dos Deputados criou no último dia 18/11, mais uma CPI, a do Vazamento de Óleo, para investigar a origem das manchas de óleo que atingem as praias do Nordeste e do Espírito Santo. Proposta pelo deputado João Campos (PSB-PE), obteve o apoio de 267 parlamentares, a CPI do Vazamento de Óleo já recebeu o aval do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e será lida no plenário nos próximos dias, para que os líderes partidários indiquem os membros do colegiado.
Será esta, igual a de Brumadinho?
Creio que cabe aqui uma reflexão quanto à criação de mais uma CPI sobre um desastre ambiental no Brasil, o segundo este ano depois de Brumadinho (CEXBRUMA).
Passados quase 9 meses da tragédia em Brumadinho, quais os resultados concretos apresentados pela CEXBRUMA?
O trabalho relevante dos Deputados trouxe conclusões sobre a apuração da responsabilidade penal pelo rompimento da barragem em relação à Vale S.A. e a TUV SÜD. Foram adotadas medidas de reparação e compensação recomendáveis, e ainda, sugestões de aprimoramento da legislação, fiscalização, monitoramento e indiciamentos, pelos crimes de corrupção empresarial, entre outros pontos.
Porém, em termos fáticos, gerou-se uma dezena de novos Projetos de Lei, e ressuscitou-se outros sem número de Projetos de Lei, envolvendo a mineração que em sua maioria somente:
Burocratizam demais os processos, com risco de até impedir grande parte da atividade mineral no País que conta com quase 10.000 minas em atividade;
Acirraram a disputa de competência entre os Governos Federal e Estadual, pelo direito de licenciar, fiscalizar, e principalmente o de arrecadar sobre a atividade;
Aumentam a carga fiscal (CFEM) sobre a atividade minerária com a desculpa, para o povo, de que se pretende com isso cobrar uma fiscalização de quem pratica a atividade, esquecendo que este setor recolhe aos cofres públicos mais de R$3Bi ao ano com CFEM,e aproximadamente R$700M em taxas, quando desse total, MENOS de R$300M voltam para a ANM, para serem utilizados em melhorias da Agencia.
De fato, são dois acidentes terríveis, mas que não podem ser usados como justificativa para pautar e regular toda a atividade minerária, que hoje já é sujeita a uma série de regulamentos e prazos de licenciamento excessivamente altos (acima de 3 anos), quando deveriam estar focando justamente em prover recursos aos órgãos, reguladores, licenciadores e fiscalizadores.
A conclusão da CPI de Brumadinho foi sem dúvida importante, mas estamos longe de alcançar os objetivos a que esta deveria se propor, que seria, além de acompanhar as investigações relacionadas ao rompimento em Brumadinho em si, o de “melhorar o acompanhamento da condução e instalação das barragens, e fiscalização das barragens existentes no Brasil”.
O relatório de 2.287 páginas, pode ser usado como justificativa para os projetos de Lei acima referidos, e da forma como estão redigidos, certamente irão encarecer, dificultar, e reduzir a atividade mineral, reduzindo assim a arrecadação e os empregos gerados pelo setor, aumentando a nossa dependência mineral, e desequilibrando nossa balança comercial, tornando-a cada vez mais dependente do Minério de Ferro e das grandes minas, que trazem consequentemente, as grandes barragens!
Não identificamos nenhuma proposta que incentive o desenvolvimento tecnológico de técnicas de monitoramento, de melhoria do conhecimento de construção de barragens etc.
A CPI tende a atuar com visão meramente preservacionista, perdendo a oportunidade de criar políticas inovadoras, e atuar na regulação da conduta das organizações no início do processo.
O dever do Executivo, do Judiciário, e da ANM sim, seria o de atuar em seus efeitos.
Gostaríamos que nosso Poder Legislativo, através de seus ilustres representantes, tivesse consultado o setor mineral, e construído uma proposta de mineração mais responsável e sustentável.
Agora nos resta esperar que a Câmara dos Deputados, aproveite a oportunidade para de fato consultar o setor de Oléo e Gás, para construir uma forma de evitar desastres, incentivar a criação de conhecimento e meios de prevenção e monitoramento dos mesmos, e não somente de retaliação ou remediação dos mesmos.
Vamos esperar que não repita a dose nessa CPI do Vazamento de Óleo, restringindo ainda mais a atividade petrolífera marítima, sobretaxando o setor, e quem sabe até o fluxo de navios, reduzindo e encarecendo ainda mais, a nossa competitividade portuária, e o tráfego marítimo, e talvez com isso, afetando a logística do trabalho com o óleo do pré-sal onde ele está, ou seja, no fundo do mar.
Vale a pena resgatar, o que disse o Sheik Ahmed Zaki Yamani, fundador da OPEP, e aplicá-la ao setor mineral!
“A Idade da Pedra não acabou por falta de pedras, e a Idade do Petróleo irá acabar, muito antes que o mundo fique sem petróleo.”
Cabe, portanto, a nós brasileiros, decidirmos se vamos discutir como conciliar a extração dos minérios e do petróleo em bases sérias e sustentáveis, sem nos balizarmos por interesses particulares, pois do contrário vamos ser exclusivamente preservacionistas, e talvez até, levados por uma disputa política, mas no final abrindo mão da exploração consciente dos recursos naturais nacionais, que podem ser um passaporte para uma vida melhor, com educação de qualidade, mais saúde e mais empregos para os Brasileiros.
Quero crer que seja a hora do bom senso e da razão prosperarem, e espero não perdermos mais tanto tempo numa CPI sem nenhum efeito prático, que talvez vise somente as próximas eleições.
LUIS MAURÍCIO AZEVEDO (OAB 80412 RJ)
PRESIDENTE DA ABPM – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS DE PESQUISA MINERAL.
SÓCIO DA FFA LEGAL, ESCRITÓRIO ESPECIALIZADO NO ATENDIMENTO JURÍDICO, CONTÁBIL-FISCAL E ADMINISTRATIVO, PARA EMPRESAS DO RAMO DE MINERAÇÃO.
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