A Portaria ANM nº 793/2021

Foi publicada no Diário Oficial da União de 28.06.2021 a Portaria ANM nº 793/2021, que delega competências do Superintendente de Pesquisa e Recursos Minerais aos Gerentes Regionais das Unidades Administrativas da ANM.

A nova Portaria revoga a Portaria nº 366/2020 e prevê a delegação aos Gerentes Regionais, além dos atos que já estavam indicados na Portaria revogada, para formular exigências necessárias à melhor instrução dos processos minerários, instaurar processo administrativo para apurar infrações e aplicar sanções de advertência e multa em processos minerários do regime de autorização de pesquisa, decidir sobre o pedido de sigilo nos processos do regime de autorização de pesquisa, executar as atividades de monitoramento de aquíferos de estâncias hidrominerais.

Para os processos de Concessão de Lavra, foi delegada a competência para aprovação do Relatório de Reavaliação de Reservas, aprovação do Relatório de Pesquisa de nova substância e lavratura do termo de imissão de posse.

Leia a íntegra da Portaria nº 793/21 aqui.