Publicada Resolução ANM nº 29/20

Publicada Resolução ANM nº 29/20

Nesta data, a ANM publicou a Resolução nº 29 de 2020 confirmando o teor da Resolução nº 28 de 2020 que versa sobre a suspensão dos prazos administrativos minerários.

Ficou determinado que o prazo de suspensão de alguns atos dos processos administrativos minerários de competência da ANM que tiveram início em 20.03.2020, permanecem suspensos até o dia 04.05.2020.

A suspensão dos prazos não se aplica às obrigações e prazos relacionados à estabilidade e à segurança de barragens de mineração, ao disposto no art. 27 do Código de Águas Minerais (Decreto Lei nº 7.841, de 08, de agosto de 1945) e a outros cujo descumprimento possa trazer risco à segurança, à saúde, à vida e ao patrimônio de trabalhadores, de consumidores e da sociedade.

Importante mencionar que o inciso IV do Artigo 1º. traz em seu rol exemplificativo a especificação de alguns dos prazos suspensos previstos no Código de Mineração e na Portaria DNPM nº 155/2016, quais sejam:

(i) Apresentação de relatórios parciais e finais de pesquisa;

(ii) requerimento de prorrogação do Alvará de Pesquisa;

(iii) requerimento de concessão de lavra;

(iv) requerimentos de prorrogação de guia de utilização;

(v) registro de licença, PLG e registro de extração;

(vi) comunicação do início ou reinício dos trabalhos de pesquisa;

(vii) requerimento de imissão de posse na jazida e

(viii) nas demais hipóteses de prazos previstos no Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, no Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, e na Portaria nº 155, de 12 de maio de 2016, que aprovou a Consolidação Normativa do DNPM, que regulam atos de competência da Agência Nacional de Mineração – ANM.

O §único do artigo 4º eliminou dúvidas no que se refere à suspensão dos prazos e os critérios de prioridade previstos na alínea “a” do Art. 11 do Decreto-Lei nº 227, de 1967, na análise dos novos requerimentos que terão sua validade assegurada na data e hora de protocolização.

A Resolução assegura que os títulos permanecem vigentes, possibilitando a manutenção das atividades relacionadas a eles o que reforça a segurança jurídica e a confiabilidade na Agência.

Além da Resolução publicada hoje, a ANM disponibilizou uma nota explicativa na qual procurou esclarecer alguns dos questionamentos que vinham sendo feitos pelos mineradores desde a publicação da Resolução nº 28, tais como a forma que deverá ser feita a contagem dos prazos em razão da suspensão.

A nota explicativa esclareceu também que a suspensão dos prazos não significa a suspensão dos títulos, os quais permanecem vigentes e autorizando o regular exercício da atividade.

Confira abaixo o inteiro teor da Resolução e neste link a Nota Explicativa.

 

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO Nº 29, DE 17 DE ABRIL DE 2020

Altera a Resolução nº 28, de 24 de março de 2020, que estabelece os casos cujos prazos processuais e matérias serão suspensos, com a fixação de prazo inicial e final de suspensão, bem assim outros procedimentos correlatos. 

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO – ANM, no exercício das competências que lhe foram outorgadas pelos incisos XII e XXVIII do art.

2º, e pelo inciso II do § 1º, do art. 11 da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, pela alínea “a” do inciso XII, pelo inciso XXVIII do art. 2º e pelo inciso II do art. 9º da

Estrutura Regimental da ANM, aprovada na forma do Anexo I do Decreto nº 9.587, de 27 de novembro de 2018 e, 

CONSIDERANDO a publicação da Resolução nº 28, de 24 de março de 2020, no Diário Oficial da União de 26 de março de 2020, em decisão ad referendum da

Diretoria Colegiada, com base no Art. 8º do Regimento Interno da ANM, aprovado na  Resolução nº 2, de 12 de dezembro de 2018;

CONSIDERANDO a deliberação da Diretoria Colegiada tomada em sua 14ª Reunião Ordinária Pública, de 1 de abril de 2020, resolve:

Art. 1º Referendar a Resolução nº 28, de 24 de março de 2020, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º Suspender de 20 de março até o dia 04 de maio de 2020 os prazos processuais e materiais dos Administrados nos seguintes casos:

IV – Apresentação de relatórios parciais e finais de pesquisa, requerimento de prorrogação do Alvará de Pesquisa, requerimento de concessão de lavra,

requerimentos de prorrogação de guia de utilização, registro de licença, PLG e registro de extração, comunicação do início ou reinício dos trabalhos de pesquisa, e

requerimento de imissão de posse na jazida e nas demais hipóteses de prazos previstos no Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, no Decreto nº 9.406, de 12 de

junho de 2018, e na Portaria nº 155, de 12 de maio de 2016, que aprovou a Consolidação Normativa do DNPM, que regulam atos de competência da Agência

Nacional de Mineração – ANM.

“Art. 4º

Parágrafo único. Os requerimentos apresentados no período de suspensão que objetivem assegurar o direito de prioridade previsto na alínea “a” do Art. 11 do

Decreto-Lei nº 227, de 1967, terão sua validade assegurada, na data e hora da protocolização”.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VICTOR HUGO FRONER BICCA

Diretor-Geral

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