Mineração em Terra Indígena

Mineração em Terra Indígena

MINERAÇÃO EM TERRA INDÍGENA – PL 191/2020 – NOTAS E COMENTÁRIOS

 

O Pl 191/2020 regulamenta o § 1º do art. 176 e o ‐ § 3º do art. 231 da CF regulando a realização da pesquisa e da lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos e para aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas. O Dispositivo deixa inicialmente claro não afetar registros de comunidades isoladas, onde Funai estabelecerá os limites necessários à proteção destas comunidades.

Levantamento geológico das Reservas das Indígenas, conforme Art. 2º V  são  atividades relacionadas à cartografia ou ao mapeamento geológico, a exemplo da descrição dos afloramentos, das medidas estruturais e da coleta de amostras de rocha, de solos, de sedimentos ou de água, que podem ou não incluir o mapeamento geofísico, geoquímico e hidrogeológico da área de estudo; e inciso VII – conselho curador – colegiado de natureza privada composto exclusivamente por indígenas, individuais  autorizadas, pelo Congresso Nacional; e serão condições específicas previas para a pesquisa e a lavra de recursos minerais, e conforme estabelece o Art. 3º incluem: I ‐ a realização de estudos técnicos prévios; II – a oitiva das comunidades indígenas afetadas; e III – a autorização do Congresso Nacional para o desenvolvimento das atividades previstas no caput em terras indígenas indicadas pelo Presidente da República(PR) ; IV a participação das comunidades ‐ indígenas afetadas nos resultados das atividades de que trata o caput; e V ‐ a indenização das comunidades indígenas afetadas pela restrição do usufruto sobre a terra indígena; ou seja aqui cabe a primeira critica pois  cabe exclusivamente a PR a indicação dos locais para pesquisa e lavra , quando esperávamos que fosse dado também as comunidades e ao setor tal prerrogativa. Oque de fato não impede que ambos provoquem ao PR.

No CAPÍTULO III que disciplina o estudo técnico prévio, percebemos que uma entidade estatal ou eventualmente privada ira realizar os estudos que objetivam avaliar o potencial da terra indígena, e como previsto no  Art. 9º , concluído o estudo técnico prévio, o Poder Executivo federal estabelecerá quais áreas são adequadas para a pesquisa e a lavra de recursos minerais. Temos que apontar que este protagonismo do executivo, não é talvez melhor caminho pois corremos risco de subestimar áreas, e gastar recursos públicos em áreas que não sejam de fato valiosas; e por outro lado esterilizar de fato áreas verdadeiramente potenciais, por trabalhos mal conduzidos.

Em relação a talvez o tema mais polemico a oitiva das comunidades indígenas afetadas, para fins de autorização do congresso nacional, CAPÍTULO  IV, esta ficará a cargo do órgão ou entidade responsável pela realização do estudo técnico prévio. Concluída esta fase será do PR a decisão de encaminhar ao Congresso Nacional pedido de autorização para a realização das atividades previstas nesta Lei em terras indígenas, e  poderá este ser encaminhado com manifestação contrária das comunidades indígenas afetadas, desde que motivado. Ora certamente o CN não será satisfeito com tal discricionariedade, que determina que cabe ao executivo informar ou não a decisão dos indígenas .

O pedido de autorização será instruído :I informações técnicas sobre as terras ‐ indígenas em que se pretende realizar as atividades; II ‐ definição dos limites da área de interesse da atividade; III ‐ descrição das atividades a serem desenvolvidas; IV ‐ estudo técnico prévio; V ‐ relatório específico com o resultado da oitiva das comunidades indígenas afetadas; e VI – manifestação do Conselho de Defesa Nacional, na hipótese de a terra indígena estar situada em área indispensável à segurança do território nacional ou em faixa de fronteira.

A autorização do Congresso Nacional, conforme o Art. 16., ocorrerá por meio de decreto legislativo, nos termos do inciso XVI do caput do art. 49 da Constituição, a  autorização de que trata o caput permite ao Poder Executivo federal prosseguir no planejamento da atividade,  e conforme § 2º na hipótese de recursos minerais, a autorização do Congresso Nacional incluirá em ato único a pesquisa e a lavra relativas à mesma área. Muito importante o PL define que não é exigida a autorização do Congresso Nacional para a realização do estudo técnico prévio.

A indenização e a participação, das comunidades indígenas afetadas nos resultados das atividades , segundo Art. 18 será de : I- energia hidráulica 0,7%  por cento do valor da energia elétrica produzida; II – na hipótese de lavra de petróleo, gás  0,5% da produção; e III na hipótese de lavra recursos minerais, 50% da CFEM . O que nos pareceu justo e acertado pois eleva ao índio a condição de titular do imóvel , conforme legislação vigente.

A lei cria ainda a figura do conselho curador art. 24 composto de, no mínimo, três indígenas, assegurada a representação de cada povo indígena das comunidades indígenas afetadas, que irão receber  até 10% da participação paga. Quanto indenização pela restrição do usufruto de terras indígenas os Art. 28 e 29, prevê que esta se realize após a realização dos estudos técnicos prévios e até  o pagamento da participação nos resultados, sendo certo que  o cálculo da indenização prevista considerará o grau de restrição do usufruto .

Temos no CAPÍTULO VII as questões afeitas a MINERAÇÃO EM TERRAS INDÍGENAS, por sinal a única atividade pré existente até então, mesmo que sob forma ilegal (Garimpagem) . Neste sentido o Art. 32, prevê que as áreas autorizadas pelo Congresso Nacional para a realização das atividades de pesquisa e lavra minerais serão LICITADAS pela Agência Nacional de Mineração – ANM, com base em critérios técnicos e objetivos de seleção e julgamento, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Ministério de Minas e Energia. Lembramos que tais licitações estão inclusive agora em discussão e objeto da recente Resolução 24/2020 da ANM.

O Art. 33 admite a outorga de permissão de lavra garimpeira em terras indígenas exclusivamente nas zonas de garimpagem previamente definidas pela ANM, desde que haja consentimento das comunidades indígenas afetadas, nos termos do disposto em regulamento e observadas as diretrizes estabelecidas pelo Ministério de Minas e Energia. Podendo tais zonas de garimpagem  serem definidas pela ANM independentemente de estudo técnico prévio, quando notória sua existência, com anuência da comunidade. Esta Inclusive terá 180 dias para manifestar  interesse em realizar a garimpagem diretamente ou em parceria com não indígenas, ‐ nos termos do disposto em regulamento. Ou seja caberá a associação, contratação e terceirização do garimpo (§ 6º desde que sejam os próprios indígenas que controlem a operação) ! Neste prazo as comunidades que não tiverem  interesse, devem manifestar‐se sobre o consentimento ou não para a realização da lavra garimpeira por não indígenas, o § 5º prevê a hipótese de existindo  o consentimento para a realização de lavra garimpeira por não indígenas, a ANM possa colocar em disponibilidade as potenciais áreas para permissão de lavra garimpeira, após a oitiva das comunidades indígenas afetadas e a autorização do Congresso Nacional. Cabe ainda ANM § 7º exigir  eventual  comprovação de capacidade técnica e econômica por parte do requerente da permissão de lavra garimpeira. As atividades nas zonas de garimpagem ocorrerão em bases sustentáveis, preservados os recursos ambientais necessários ao bem‐estar das comunidades indígenas afetadas, seus usos, costumes e tradições, segundo § 8º. Finalmente vale acrescentar que o Art. 36. determina extinção dos requerimentos de  direitos minerários em terras indígenas, oque julgamos acertado e necessário.

Conclusão, nosso entendimento foi que o PL realmente legitima possibilidade de  atividade garimpeira com autorização do CN, através da outorga pela ANM, dando relativa autonomia as comunidades. Quanto a possibilidade de mineração esta fica muito dependente da PR, uma vez que este cabe definir quando e onde os estudos prévios serão feitos. Como o setor nunca pretendeu ou almejou de maneira alguma tais áreas, não vislumbramos por ora relevante interesse, ou mesmo possibilidade de relevantes descobertas ou desenvolvimento de projetos nestas áreas, porém vamos aguardar,  como a PR vai definir tais áreas, e esperamos que este defina tais áreas e condições com apoio e participação do setor.

Este artigo de: Luis Maurício Azevedo (OAB/RJ 80.412) escritório especializado no atendimento jurídico , contábil-fiscal e administrativo à empresas do setor mineral, e direcionado a seus clientes e parceiros, sendo de propriedade da FFA LEGAL.

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