(Atualizado em 24/03) Como as medidas de cada estado sobre o COVID-19 podem afetar a atividade mineral

(Atualizado em 24/03) Como as medidas de cada estado sobre o COVID-19 podem afetar a atividade mineral

Fizemos um levantamento das medidas adotadas até agora pelos principais Estados onde nossos clientes possuem atividades, a fim de verificar os possíveis impactos das medidas restritivas na atividade mineral. Segue abaixo um resumo das principais medidas adotadas até esta terça , dia 24.03.20.

ACRE

O Decreto nº 5.496, de 20 de março de 2020 determinou a suspensão, por 15 dias, de atividades em estabelecimentos comerciais, feiras, shopping centers, cinemas, clubes de recreação, buffet, academias de ginástica, bares, restaurantes, lanchonetes, sorveterias, boates, teatros, casas de espetáculos, casas de shows, centros culturais, circos e clínicas de estética, em templos ou locais públicos, de qualquer credo ou religião, inclusive reuniões de sociedades ou associações sem fins lucrativos. Suspende, ainda, por 15 dias, o agrupamento de pessoas em locais públicos. O Decreto determina expressamente que as empresas que participem em qualquer fase da cadeia produtiva e de distribuição de produtos de primeira necessidade para população deverão manter suas atividades.

ALAGOAS

De acordo com o Decreto nº 69.541, de 19 de março de 2020 fica suspenso, em território estadual, pelo prazo inicial de 10 (dez) dias, a partir da 0 (zero) hora do dia 21 de março de 2020, o funcionamento de bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congêneres; templos, igrejas e demais instituições religiosas; museus, cinemas e outros equipamentos culturais, públicos e privados; academias, clubes, centros de ginástica e estabelecimentos similares; lojas ou estabelecimentos que pratiquem o comércio ou prestem serviços de natureza privada; shoppings centers, galerias/centros comerciais e estabelecimentos congêneres, salvo quanto a supermercados, farmácias e locais que prestem serviços de saúde no interior dos referidos estabelecimentos; eventos e exposições; e indústrias, excetuadas as dos ramos farmacêutico, alimentício, de bebidas, produtos hospitalares ou laboratoriais, alto forno, construção civil, química, gás, energia, água mineral, produtos de limpeza e higiene pessoal, bem como os respectivos fornecedores e distribuidores.

AMAPÁ

O Decreto 1.414 de 19 de março de 2020 suspendeu por 15 dias ininterruptos, a contar de 20 de março de 2020, atividades em estabelecimentos comerciais, feiras, shopping centers, cinemas, clubes de recreação, buffet, academias de ginástica, bares, restaurantes, lanchonetes, sorveterias, boates, teatros, casas de espetáculos, casas de shows, centros culturais, circos e clínicas de estética, balneários públicos e privados com acesso ao público, lojas de conveniência, comércios ambulantes e informais, clubes sociais, casas lotéricas, em templos ou locais públicos, de qualquer credo ou religião, inclusive reuniões de sociedades ou associações sem fins lucrativos, em estádios de futebol, ginásios e quadras poliesportivas e/ou qualquer local esportivo que tenha aglomeração de pessoas. Suspende, ainda, por 15 dias, o agrupamento de pessoas em locais públicos.

AMAZONAS 

O Decreto nº 42.099, de 21 de março de 2020, determinou a suspensão, pelo prazo inicial de 15 dias, do atendimento ao público em restaurantes, bares, lanchonetes, praças de alimentação e similares. Tais estabelecimentos poderão funcionar exclusivamente para entrega em domicílio e como pontos de coleta. O Decreto suspendeu também as atividades de boates, casas de shows, casas de eventos, salões de festas, inclusive privados, parques de diversão, circos e estabelecimentos similares, além de igrejas e templos religiosos. Em 23 de março foi publicado o Decreto nº 42.100 declarando estado de calamidade pública no Estado do Amazonas e o Decreto nº 42.101 prevendo medidas complementares, tais como a determinação de trabalho home office para servidores, a suspensão por 15 dias do funcionamento de estabelecimentos comerciais e de lazer. Ficam excetuados da suspensão estabelecimentos que se destinem ao abastecimento alimentar e farmacológico da população, tais como, padarias, supermercados, drogarias e farmácias.

BAHIA

O Governo da Bahia editou pelo menos 12 Decretos com medidas restritivas de prevenção contra o COVID-19. Dentre as medidas estão: a instituição do trabalho remoto para determinadas classes de servidores do estado; a suspensão das férias de servidores que atuem o serviço de saúde do estado; suspensão de eventos e atividades com público superior a 50 pessoas em todos os municípios do Estado, além das atividades letivas em unidades de ensino públicas e particulares; a circulação de transportes intermunicipais entre determinados municípios; a circulação de ônibus interestaduais.

CEARÁ

O Decreto publicado em 19/03/2020 suspendeu pelo prazo inicial de 10 dias uma série de atividades como bares, restaurantes, templos e igrejas, museus e cinemas, academias e clubes, estabelecimentos comerciais, e indústrias, excetuando-se as dos ramos farmacêutico, alimentício, de bebidas, produtos hospitalares ou laboratoriais, obras públicas, alto forno, gás, energia, água, mineral, produtos de limpeza e higiene pessoal, bem como respectivos fornecedores e distribuidores. O descumprimento às medidas de suspensão acarretará multa diária de R$ 50 mil reais, além de medidas de apreensão, interdição e emprego de força policial.

DISTRITO FEDERAL

O Decreto nº 40.550, de 23 de março de 2020, revogou todos os decretos anteriores e determinou a suspensão, no âmbito do Distrito Federal, até o dia 05 de abril de 2020, de eventos, de qualquer natureza, que exijam licença do Poder Público; de atividades coletivas de cinema e teatro; de atividades educacionais em todas as escolas, universidades e faculdades, das redes de ensino pública e privada; de academias de esporte de todas as modalidades; de museus; de zoológico, parques ecológicos, recreativos, urbanos, vivenciais e afins; de boates e casas noturnas; de atendimento ao público em shoppings centers, feiras populares e clubes recreativos; de atendimento ao público em TODAS as agências bancárias e cooperativas de crédito no Distrito Federal; de cultos e missas de qualquer credo ou religião; de estabelecimentos comerciais, de qualquer natureza, inclusive bares, restaurantes, lojas de conveniências e afins; e de salões de beleza e centros estéticos.

ESPÍRITO SANTO

O Decreto nº 4599-R, de 17 de março de 2020 suspendeu, por 30 dias, a realização de eventos e atividades com a presença de público, ainda que previamente autorizadas, que envolvem aglomeração de pessoas, tais como eventos desportivos, comemorativos e institucionais, shows, feiras, eventos científicos, comícios, passeatas e afins; e as atividades de cinemas, teatros, museus, boates, casas de shows, espaços culturais e afins. Em seguida, o DECRETO Nº 4600-R, de 18 de março de 2020 suspendeu o funcionamento de academias de esporte de todas as modalidades, pelo prazo de 30 (trinta) dias; e centros comerciais (shopping centers), pelo prazo de 15 (quinze) dias. Por sua vez, o Decreto nº 4605-R de 20 de março de 2020 suspendeu, por 15 dias, o funcionamento de estabelecimentos comerciais, a partir do dia 21 de março de 2020, o atendimento presencial ao público em concessionárias prestadoras de serviço público, a partir do dia 23 de março de 2020, e o atendimento dos Centros de Triagem e Acolhimento para Pessoas com Dependência Química da Secretaria de Estado de Direitos Humanos – SEDH, a partir do dia 23 de março de 2020. Nos casos de estabelecimentos comerciais, ficam excetuados o funcionamento de farmácias, comércio atacadista, distribuidoras de gás de cozinha e de água, supermercados, padarias, alimentação, lojas de cuidados animais e insumos agrícolas, postos de combustíveis, restaurantes e lanchonetes.

GOIAS 

O Decreto publicado em 20.03.2020 aumentou o rol de atividades suspensas pelo prazo inicial de 15 dias previsto no Decreto anterior de 13.03.2020, nas quais não foi incluída a atividade mineral ou industrial. De acordo com o novo decreto os estabelecimentos cujas atividades sejam essenciais e estejam autorizadas deverão adotar, quando possível, o trabalho remoto e o sistema de escalas, além de implementar medidas de prevenção do COVID19. A capital, Goiânia, decretou em 23.03.2020 estado de calamidade pública na cidade em razão do crescente número de contaminados.

MARANHÃO 

O Decreto 35.677 publicado em 21.02.2020 suspende pelo prazo inicial de 15 dias atividades que possibilitem aglomeração de pessoas em equipamentos de uso coletivo, atividades e serviços não essenciais, visitas a pacientes com suspeite de infecção pelo covid-19, prazos processuais em geral e atracação de navios de cruzeiro.

MATO GROSSO

O Decreto Nº  407  de 16 de março de  2020 suspendeu, até 5 de abril de 2020, os eventos em ambientes fechados promovidos pela Administração Pública Estadual com mais de 200 (duzentas) pessoas; atividades de capacitação, de treinamento ou de eventos coletivos realizados pelos órgãos ou entidades da administração pública estadual direta e indireta que impliquem a aglomeração de pessoas; a participação de servidores ou de empregados em eventos internacionais e interestaduais, salvo com autorização expressa do Gabinete de Situação; e as atividades escolares da rede pública estadual, municipal e de ensino superior, no período de 23/03/2020 a 05/04/2020, a título de antecipação do recesso.

MATO GROSSO DO SUL

O Decreto nº 15.391, de 16 de março de 2020 dispõe sobre as medidas a serem adotadas apenas no âmbito da Administração Pública do Estado de Mato Grosso. Já  o Decreto nº 15.396, de 19 de março de 2020 declara situação de emergência no Estado, em razão da pandemia por Doenças Infecciosas Virais – COVID-19, ampliando as medidas de prevenção a serem adotadas no território sul-mato-grossense, autorizando a mobilização de todos os órgãos e entidades estaduais competentes para atuarem, sob a coordenação da Secretaria de Estado de Saúde (SES/MS) e da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil (CEDEC/MS), na adoção de medidas administrativas, preventivas e corretivas, necessárias à imediata resposta, por parte do Poder Público, à pandemia.

MINAS GERAIS

Na sexta-feira dia 20.03.2020 o Governador decretou estado de calamidade pública no Estado. O Decreto ainda deverá ser aprovado pela Assembleia Legislativa, mas já valerá a partir do dia 23.03 e prevê restrição ao funcionamento de eventos públicos ou privados com mais de 30 pessoas, atividades em feiras, shopping centers e centros comerciais, cinemas e teatros, academias e clubes, boates e salões de festas, museus e bibliotecas, dentre outros.

PARÁ

O Decreto publicado em 16.03.2020 determina a suspensão pelo prazo de 15 dias a autorização de eventos com público superior a 500 pessoas, a utilização de ponto biométrico nos órgãos da administração pública, o deslocamento nacional ou internacional de servidores públicos, o atendimento presencial nos órgãos da administração estadual. Além disso, o Governo determinou o fechamento, a partir da noite do dia 20.03, de shoppings, bares, restaurantes e casas noturnas.

PARAÍBA

O Decreto nº 40.134 de 20 de março de 2020 declara estado de calamidade pública no Estado, suspendendo, pelo prazo de quinze dias, a partir da zero hora do dia 22 de março de 2020, passível de prorrogação, nas cidades que tenham casos de Coronavírus confirmados, e nas suas respectivas regiões metropolitanas, o funcionamento de academias, ginásios e centros esportivos púbicos e privados, shoppings, centros e galerias comerciais, bares, restaurantes, casas de festas, casas noturnas, boates e estabelecimentos similares, cinemas, teatros, circos, parques de diversão e estabelecimentos congêneres, públicos e privados, agências bancárias e casas lotéricas, lojas ou estabelecimentos que pratiquem o comércio, embarcações turísticas, de esporte e lazer, em todo o litoral paraibano.

PARANÁ

O Decreto nº 4.230, de 16 de março de 2020 apenas estabeleceu medidas no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Paraná. Já o Decreto nº 4301, de 19 de março de 2020 alterou o Decreto nº 4.230/20, suspendendo, no âmbito do setor privado, as atividades em shopping centers, galerias e estabelecimentos congêneres, academias ou centros de ginásticas. O Decreto 4.317/2020 lista as atividades consideradas essenciais e que não seriam passíveis de suspensão, dentre as quais lista os setores industriais.

PERNAMBUCO

O Estado publicou uma série de Decretos prevendo medidas restritivas. O Decreto nº 48.809 determinou a suspensão de cirurgias eletivas nas redes pública e particular, a suspensão de eventos de qualquer natureza com público superior a 50 pessoas, as atividades em museus, academias, feiras, etc. O Decreto nº 48.832 de 19/03/2020 declara estado de calamidade pública com suspensão do transporte intermunicipal, shoppings e similares, restaurantes, lanchonetes, suspensão de clubes, salão de beleza, estando proibidos os esportes coletivos, podendo as praias serem frequentadas apenas para prática de atividade física individual, estando proibidos os esportes coletivos. Já o Decreto nº 48.834 suspendeu a partir do dia 22.03.20 o funcionamento de todos os estabelecimentos comerciais do estado, à exceção de supermercados e similares, lojas de defensivos e insumos agrícolas, farmácias, lojas de produto de limpeza, postos de gasolina, etc. O Decreto suspendeu também o funcionamento de estabelecimento prestadores de serviço, com exceção de prestação de serviços essenciais à saúde, serviços de abastecimento de água, gás, luz, energia, telefone e internet, lavanderias, bancos, serviços de segurança, limpeza, etc. A suspensão também se aplica ao setor de construção civil, com exceção de atividades urgentes, atividades relacionadas à situação de emergência tratada no Decreto, atividades decorrentes de obras públicas e atividades prestadas por concessionárias de serviços públicos. Por fim, o Decreto ainda restringiu o transporte coletivo intermunicipal de passageiros, com algumas exceções. O Decreto 48.837 de 23 de março de 2020 reduziu para 10 o número de pessoas em eventos e suspende o serviço de mototáxi.

PIAUÍ

De acordo com o decreto, fica suspenso o funcionamento de todos os estabelecimentos comerciais de serviços e industriais, bem como as atividades de construção civil. Também fica suspenso o funcionamento dos parques municipais e áreas públicas de recreação, lazer e práticas esportivas; das lanchonetes e estabelecimentos congêneres, excetuado os serviços de delivery. Podem funcionar serviços relacionados ao comércio e indústria na área da saúde, farmácias e drogarias, indústrias alimentícias, de produtos perecíveis, de alimentação animal, de higiene, limpeza, assepsia e as que atendam os serviços de saúde. Postos de combustíveis poderão abrir no horário de 7h às 19h. Em 23.03.2020 foi publicado o Decreto nº 18.902 determinando, a partir de 24 horas de 23/03/2020 a suspensão de todas as atividades comerciais e de prestação de serviços no âmbito do Estado do Piauí, exceto mercados, farmácias, lavanderias, postos de combustíveis, hotéis, distribuidoras e transportadoras, serviços de alimentação preparada exclusivamente para entrega, bancos, serviços de telecomunicação, processamento de dados, call center e imprensa. As indústrias e suas respectivas cadeias deverão estabelecer meta de redução de jornada de trabalho ou turnos e garantir as medidas protetivas para trabalhadores e direção.

RIO DE JANEIRO

O Decreto publicado determina a suspensão de transportes aéreos, marítimos e terrestres com outros estados brasileiros e ônibus entre a Região Metropolitana e a capital fluminense, além disso, proíbe a partir do dia 21/03/2020, por um período inicial de 15 dias, a circulação nas praias, bem como a operação de bares e restaurantes para conter a propagação do novo coronavírus.

RIO GRANDE DO NORTE

De acordo com o Decreto publicado, foi reduzida a circulação da frota de ônibus intermunicipais e determinou, ainda, fechamento de bares, restaurantes, igrejas, bancos e outros serviços no estado, atividades esportivas devem ser realizadas individualmente e respeitando a distância de 1,5m entre uma pessoa e outra que estiverem no local, como determina a Organização Mundial de Saúde (OMS), sendo imputada uma multa diária de R$ 50 mil a quem descumprir a determinação. Essa determinação é válida até 02/04/2020.

RIO GRANDE DO SUL

O Decreto nº 55.128, de 19/03/2020 determina, pelo prazo de quinze dias, a proibição da circulação e do ingresso, no território do Estado, de veículos de transporte coletivo interestadual, público e privado, de passageiros, da realização de eventos e de reuniões de qualquer natureza, de caráter público ou privado, incluídas excursões, cursos presenciais, missas e cultos religiosos, com mais de trinta pessoas aos produtores e aos fornecedores de bens ou de serviços essenciais à saúde, à higiene e à alimentação de elevar, excessivamente, o seu preço ou exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, em decorrência da epidemia causada pelo COVID-19.

RONDÔNIA

O Governo de Rondônia decretou estado de calamidade pública devido a pandemia do coronavírus. A Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO) aprovou a medida na noite da última sexta-feira (20) em sessão extraordinária e já está em vigor. Entre as ações determinadas pelo documento estão a realização compulsória de exames médicos, o fechamento de alguns estabelecimentos comerciais, assim como a proibição da operação de aeroportos estaduais. Também ficam proibidos eventos de qualquer natureza com mais de cinco pessoas. As medidas serão adotadas pelo prazo de 15 dias.

RORAIMA

Decreto publicado em 17/03/202 suspendeu as aulas por 15 dias – de 17 a 31 de março – o período passa a contar como o recesso de junho e autorizou que servidores idosos e grávidas trabalhem de casa. O governador decretou na noite de domingo (22) estado de calamidade pública em razão do novo coronavírus. De acordo com o Decreto 28.635-E, apenas os serviços essenciais — como hospitais, mercados e polícia — permanecerão funcionando. Também ficou proibida a circulação de transportes coletivos, públicos ou privados, de um município para outro, a realização de eventos religiosos e o funcionamento de cinemas, teatros, shoppings, bares e academias. O Aeroporto e a Rodoviária Internacional de Boa Vista, assim como as unidades de fiscalização da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) de Rorainópolis, Pacaraima e Bonfim, na fronteira com a Guiana, passarão a contar com postos de controle sanitário. A medida decretou ainda a suspensão por 15 dias de prazos e processos administrativos. Em Boa Vista, o Decreto 038 de 22 de março de 2020 declarou situação de emergência na saúde pública da capital e restringiu o funcionamento do comércio, sendo mantidos os serviços públicos e atividades essenciais, nos termos da MP 926 de 20 de março de 2020 e do Decreto Presidencial nº 10.282, de 20 de março de 2020.

SANTA CATARINA

A situação de emergência decretada pelo governador está em vigor desde 18 de março com restrições à circulação de pessoas e às atividades econômicas para evitar a propagação da Covid-19. Somente serviços essenciais para a população estão mantidos, como alimentação, saúde e fornecimento de água e energia. Durante coletiva realizada no fim da tarde dessa segunda-feira (23), o Governador de Santa Catarina, Carlos Moisés, prorrogou por mais 7 dias as restrições de convívio social impostas através do Decreto no 515, cujos efeitos terminariam hoje, 24/03/2020.

SÃO PAULO

O governador determinou a quarentena, pelo período de 15 dias, a partir do dia 24/03/2020 para todos os municípios do estado. A medida obriga o fechamento do comércio e mantém apenas os serviços essenciais, como nas áreas de Saúde e Segurança.

SERGIPE

O Governo de Sergipe divulgou em 20/03/2020, um decreto com novas medidas de contenção contra o novo coronavírus. Entre as medidas determinas do decreto, que são válidas por sete dias, estão a suspensão do transporte coletivo de passageiros interestadual, público e privado, de estados em que a circulação do vírus foi confirmada, além da suspensão das atividades e dos serviços privados não essenciais.

TOCANTINS

O Decreto n° 6.070 de 18/03/2020 que declara Situação de Emergência no Tocantins, dispensando, assim licitação, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal. Não há indicação de determinação para que o comércio seja fechado ou alguma medida de restrição à circulação dos moradores. O decreto se aplica ainda ao atendimento de demandas sociais que ocorram em razão da transmissibilidade do vírus e dos efeitos econômicos locais que ela venha a provocar.

DECRETO FEDERAL

O Decreto nº 10.282 de 20 de março de 2020 regulamentou a Lei nº 13.979/20 para definir quais seriam os serviços públicos e atividades consideradas essenciais. Ao longo de seus 35 incisos, não há previsão expressa da atividade mineral, mas o §2º do art. 3º prevê que “também são consideradas essenciais as atividades acessórias, de suporte e a disponibilização dos insumos necessários a cadeia produtiva relativa ao exercício e ao funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais”. Assim, entendemos que a atividade mineral é essencial por disponibilizar insumos àquelas atividades nominalmente listadas pelo Decreto.

Concluímos, portanto, que não houve até o momento, nenhuma determinação das autoridades federais ou estaduais de suspensão de qualquer atividade ligada ao setor mineral.

Gostaríamos de ressaltar, ainda, que num exame ainda preliminar identificamos que maioria das mineradoras com quem falamos ou recebemos informações adotaram as medidas de controle e prevenção sugeridas pelo Ministério da Saúde.

Continuaremos a acompanhar as notícias que afetem o nosso Setor e informaremos quaisquer novas orientações.

Ianê Pitrowsky da Rocha
FFA LEGAL

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